1 Definições
- Plataforma: Aplicativo Seu Severino.
- Usuário: Pessoa que utiliza o aplicativo apenas para visualizar conteúdos, curtir, comentar e entrar em contato com profissionais via WhatsApp.
- Prestador/Profissional: Usuário com perfil profissional autorizado a publicar fotos, serviços e conteúdos comerciais.
- Conteúdo: Fotos, textos, comentários, descrições, contatos e quaisquer informações publicadas dentro do aplicativo.
2 Objetivo da Plataforma
O Seu Severino é uma rede social de serviços que permite a divulgação de trabalhos e a conexão entre usuários e profissionais.
A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não participando de negociações, pagamentos, execuções ou garantias dos serviços oferecidos.
3 Idade Mínima e Capacidade Legal
Requisito de idade para Prestadores de Serviços
- Para criar conta como Prestador de Serviços, é obrigatório ter 18 (dezoito) anos completos ou mais.
- Usuários comuns podem utilizar a plataforma em qualquer idade, mas recomenda-se supervisão parental para menores de 13 anos.
Ao criar conta como Prestador, você declara que:
- Possui 18 anos completos ou mais.
- Possui capacidade legal para firmar contratos e acordos comerciais.
- As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e precisas.
- Tem autorização legal para exercer as atividades profissionais que pretende divulgar.
A plataforma se reserva o direito de:
- Solicitar documentação comprobatória de idade e capacidade legal.
- Converter contas de prestadores menores de 18 anos em contas de usuário comum.
- Suspender ou excluir contas que não atendam aos requisitos de idade.
- Tomar medidas legais cabíveis em caso de falsificação de informações.
⚠️ ATENÇÃO: A plataforma não permite, em nenhuma hipótese, o cadastro de menores de idade como prestadores de serviços, em conformidade com o ECA (Lei nº 8.069/90) e a legislação trabalhista brasileira (CLT).
4 Tipos de Contas e Funcionalidades
4.1 Conta Usuário
Usuários comuns podem:
- Visualizar publicações.
- Curtir conteúdos.
- Comentar com respeito e ética.
- Entrar em contato com profissionais via WhatsApp.
- Avaliar prestadores com nota de 1 a 5 estrelas e comentário.
Usuários NÃO podem:
- Publicar fotos ou anúncios.
- Divulgar serviços próprios.
- Utilizar o aplicativo para promoção comercial direta.
4.2 Conta Prestador (Profissional)
Prestadores podem:
- Publicar fotos e conteúdos relacionados a serviços.
- Divulgar trabalhos e informações profissionais.
- Receber interações e contatos.
- Responder publicamente às avaliações recebidas.
- Comentar em seus próprios posts.
O Prestador declara que possui autorização legal para exercer as atividades divulgadas e é totalmente responsável pelas informações publicadas.
5 Regras de Conduta e Uso Ético
Todos os usuários concordam em agir com respeito, ética e boa-fé.
É PROIBIDO:
- Ofensas, discriminação ou assédio.
- Conteúdo ilegal, enganoso ou fraudulento.
- Publicações falsas ou manipuladas para enganar clientes.
- Spam, golpes ou práticas abusivas.
- Se passar por terceiros.
- Publicar dados privados sem autorização.
A plataforma poderá remover conteúdos ou contas sem aviso prévio em caso de violação destas regras.
6 Publicações e Responsabilidade dos Prestadores
O Prestador é o único responsável por:
- Qualidade dos serviços oferecidos.
- Promessas feitas em anúncios.
- Fotos de antes/depois e resultados divulgados.
- Cumprimento das leis brasileiras.
O Seu Severino não garante resultados nem verifica a execução dos serviços.
6.1 Sistema de Avaliações
A plataforma disponibiliza um sistema de avaliação onde clientes atribuem de 1 a 5 estrelas ao prestador e podem deixar um comentário escrito sobre a experiência. O prestador pode responder publicamente a cada avaliação recebida.
Regras para clientes:
- A avaliação deve refletir uma experiência real com o prestador avaliado.
- O comentário deve ser honesto, respeitoso e relacionado ao serviço.
- Avaliações falsas, motivadas por má-fé ou sem relação com o serviço são proibidas e sujeitas a remoção e penalidades.
Regras para prestadores ao responder avaliações:
- O prestador pode responder publicamente a qualquer avaliação recebida.
- A resposta deve ser profissional e respeitosa, mesmo diante de críticas negativas.
- É proibido usar a resposta para atacar, ameaçar ou constranger o cliente.
- É proibido manipular avaliações por qualquer meio, incluindo contas falsas ou combinações com terceiros.
- O prestador pode reportar avaliações que considere falsas ou abusivas para análise da plataforma.
Responsabilidade da plataforma:
- O Seu Severino não garante a veracidade das avaliações, mas poderá remover aquelas que violem estas regras após análise.
- A nota exibida no perfil é calculada automaticamente com base nas avaliações recebidas.
6.2 Comentários nos Posts
Usuários podem comentar nas publicações dos prestadores. O prestador pode comentar em seus próprios posts para interagir com a audiência.
ℹ️ A plataforma não oferece a funcionalidade de responder um comentário específico de forma direta. Toda interação acontece na thread geral do post.
Regras para comentários:
- Comentários devem ser respeitosos e dentro das regras de conduta da plataforma.
- É proibido usar comentários para ofender, assediar ou constranger outros usuários.
- Spam, divulgação de serviços próprios e links suspeitos são proibidos nos comentários.
- O prestador pode comentar no próprio post para esclarecer dúvidas ou responder interações, mas não pode usar esse espaço para atacar usuários que comentaram.
7 Contato via WhatsApp e Negociações Externas
O botão de contato redireciona o Usuário para comunicação direta com o Prestador.
A plataforma não participa de:
- Orçamentos.
- Pagamentos.
- Contratos.
- Garantias.
⚠️ Toda negociação ocorre por conta e risco dos envolvidos.
8 Licença de Uso do Conteúdo
O usuário mantém a propriedade sobre o conteúdo publicado.
Ao publicar, concede ao Seu Severino licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, distribuir e promover o conteúdo dentro da plataforma.
9 Moderação, Denúncias e Banimento
Podemos:
- Monitorar atividades automaticamente.
- Remover conteúdos suspeitos.
- Suspender ou excluir contas.
- Aplicar banimento definitivo em casos graves.
Denúncias falsas ou abusivas também podem gerar penalidades.
10 Proteção Contra Golpes e Responsabilidade
O Seu Severino não é responsável por:
- Serviços mal executados.
- Perdas financeiras entre usuários.
- Informações falsas fornecidas por terceiros.
- Veracidade das avaliações publicadas por usuários.
Os usuários concordam que utilizam a plataforma por sua própria conta e risco.
📋 Nas relações entre prestadores e clientes, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990), sendo o prestador diretamente responsável perante o cliente pelos serviços contratados.
11 Propriedade Intelectual e Proteção da Plataforma
O nome, identidade visual, layout, design, algoritmos, base de dados, funcionalidades e estrutura do Seu Severino são de titularidade exclusiva de seus criadores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
É proibido:
- Copiar o design do aplicativo ou da plataforma.
- Criar soluções semelhantes usando a identidade do Seu Severino.
- Usar o nome Seu Severino em domínios, perfis ou aplicativos não autorizados.
- Engenharia reversa ou tentativa de extração de código ou dados.
- Reproduzir textos, ícones ou elementos visuais institucionais sem autorização.
12 Disponibilidade do Serviço
O aplicativo é fornecido "como está", podendo sofrer atualizações, interrupções ou modificações sem aviso prévio.
Não garantimos funcionamento contínuo ou livre de falhas.
13 Privacidade e Dados
O uso da plataforma também está sujeito à nossa Política de Privacidade, que descreve a coleta e utilização de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
14 Alterações dos Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma.
O uso contínuo após as alterações representa concordância com a nova versão. Recomendamos revisar periodicamente esta página.
15 Exclusão de Conta e Dados
O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e de todos os seus dados pessoais a qualquer momento, de forma gratuita e sem necessidade de justificativa.
Como solicitar a exclusão:
- Pelo formulário "Fale Conosco" no aplicativo ou no site seuseverino.com, selecionando o assunto "Excluir minha conta".
- Por e-mail enviado para seuseverinooficial@gmail.com, com o título "Solicitação de Exclusão de Conta".
O que acontece após a solicitação:
- Você receberá uma confirmação por e-mail de que a solicitação foi recebida.
- A conta e todos os dados associados serão excluídos permanentemente em até 30 (trinta) dias.
- Após a exclusão, não será possível recuperar perfil, publicações, curtidas, comentários ou qualquer outro dado.
- Dados que precisem ser retidos por obrigação legal poderão ser mantidos pelo prazo exigido em lei.
⚠️ Atenção: A exclusão da conta é permanente e irreversível. Certifique-se de que deseja prosseguir antes de enviar a solicitação.
16 Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, estado do Ceará, para resolução de conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17 Aceitação
✅ Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo, você declara que leu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.